Requer-se a lavratura de AVERBAÇÃO junto ao registro n° dessa serventia, relativamente a pessoa jurídica denominada , de maneira a constar que a mesma optou pelo quanto assinalado abaixo:

 

Enquadrou-se na condição de:

    EM

    EPP

 

Desenquadrou-se na condição de:

    EM

    EPP

 

Reenquadrou-se na condição de:

     ME p/ EPP

     EPP p/ ME

 

        Declara-se, ainda, o quanto segue: A) Por esta informação responsabilizam-se a sociedade e seus sócios, sob as leis civis e penas; B) Foram cumpridas e observadas, rigorosamente, todas as exigências, limitações e condições da Lei Complementar 123/2006, inclusive no que se refere a receita bruta indicada no artigo 3° da citada lei.

 

CATANDUVA - SP, 19 de Abril de 2025

 

 

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OBSERVAÇÕES

Deverá ser providenciado o reconhecimento da firma de quem subscrever o requerimento.